Esta em pauta na sessão desta segunda-feira (22) da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria Executivo, que institui a Taxa de Licenciamento Ambiental. De acordo com a proposta, precisarão de licenciamento todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental local.

Será cobrada taxa em cada uma das três fases do licenciamento: o prévio, o de instalação e o de operação. Os valores das taxas variam conforme o porte do empreendimento, o potencial poluidor do empreendimento ou atividade, a área total do imóvel objeto de análise ou vistoria e o investimento total e o número de empregados. 

O valor mais baixo estipulado é de R$ 171,23 para a licença prévia, R$ 342,64 para a licença de instalação e R$ 256,85 para a licença de operação. São considerados empreendimentos de pequeno porte, aqueles que tenha até 2 mil m² de área construída, até R$ 450 mil de investimentos e até 50 empregados. 

Além das emissões das licenças e das respectivas renovações também dependerão do pagamento de taxas serviços como: vistorias técnicas; análise de estudos, projetos e laudos ambientais; estudo de impacto ambiental; relatório de impacto ambiental; plano de controle ambiental; relatório ambiental preliminar; plano de recuperação de área degradada; estudo de passivo ambiental; estudo de impacto de vizinhança e consultas diversas. 

O projeto será votado juntamente com a Emenda Modificativa, apresentada pelos vereadores Jefferson Garbúggio (PT), Xuxa (PMDB) e Onésimo Bassan PDT), que adequa o texto de incisos, artigos e parágrafos à técnica legislativa.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva