SESSÕES ORDINÁRIAS: TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS, ÀS 18h30
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Primeira sessão ordinária do ano será nesta segunda-feira, dia 4 de fevereiro
 
01/02/2019
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Crédito: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

Com o fim do recesso parlamentar, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Marialva retornam nesta segunda-feira (4). Em pauta, está prevista a votação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 5/2018, de autoria do Executivo, que institui Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos de tarifas de água e esgoto do Serviço de Água e Esgoto de Marialva (SAEMA). 

 

Segundo o projeto, o consumidor  poderá efetuar o pagamento dos débitos das seguintes formas:

 

  à vista

desconto de 90%*

em até três parcelas

desconto de 80%*

 em até seis parcelas

 desconto de 70%*

 em até nove parcelas

 desconto de 60%*

 em até 12 parcelas

 desconto de 50%*

 em até 15 parcelas

 desconto de 40%*

 em até 20 parcelas

 desconto de 30%*

 em até 25 parcelas

 desconto de 20%*

 em até 30 parcelas

 desconto de 15%*

 em até 35  parcelas

 desconto de 10%*

 em até 40 parcelas

 desconto de 05%*

*desconto dos juros, multa e correção monetária;

 

O valor da parcela não poderá ser inferior a R$40, no caso de pessoa física, e de R$100, no caso de pessoa jurídica, ou ainda inferior ao valor do consumo do último mês faturado antes da adesão ao Refis. A exceção é para os contribuintes que estiverem em vulnerabilidade social, comprovando renda não superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa da família. 

 

De acordo com o Executivo, a o Refis é uma "forma extrajudicial célere e eficiente" para a recuperação dos créditos tarifários e/ou tributários pelo SAEMA junto aos seus devedores ,já que a recuperação judicial dos créditos, inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de Execução Fiscal, é "morosa e atentatória a eficiência administrativa". 

 

As sessões ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras, a apartir das 19h30 no plenário Dr. Jerson Caponi de Melo e são abertas à população. Acompanhe também ao vivo, via o Canal da Câmara no Youtube ou na nossa página oficial do Facebook. 

 
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