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Com promulgação de emenda impositiva, vereadores poderão decidir como aplicar parte da receita corrente do Município
 
29/04/2022
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Crédito: Assessoria de Imprensa da Cmara Municipal de Marialva

Os vereadores poderão indicar investimentos de parte dos recursos do Orçamento Municipal em obras, serviços e melhorias em benefício da população marialvense. É o que prevê o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, promulgada pelo Legislativo no dia 19 de abril. 


O projeto recebeu assinatura de todos os vereadores e foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação. A alteração não necessita da sanção do Prefeito e passará a valer já para o ano que vem.

 

Entenda melhor
Durante a análise das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), os vereadores fazem emendas e indicam recursos para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Essas indicações, porém, constumavam ter caráter apenas propositivo, ou seja, não eram de execução obrigatória, ficando à critério discricionário do Prefeito a aplicação. 

 

Com a mudança na Lei Orgânica, essas emendas parlamentares passarão a ser impositivas. Como o próprio termo já diz, o governo municipal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro para a ação indicada. 

 

Na prática, os vereadores poderão destinar 1,2% da receita corrente líquida municipal arrecadada no exercício anterior, sendo que a metade (50%) desse percentual deverá ser aplicado, obrigatoriamente, em ações e serviços da área da Saúde. Por exemplo, R$ 150 milhões de receita corrente líquida, representaria R$ 200 mil em emendas por cada vereador. 

 

"Isso é interessante porque a Câmara ganha certo protagonismo e pode fazer valer a voz da população. O vereador é o político que tem maior contato com a comunidade no dia a dia e, por isso, temos conhecimento dos problemas e das demandas reais do Município. Estamos em contato com a Secretaria da Fazenda e pretendemos marcar uma reunião nos próximos dias para discutir as adequações necessárias", explicou o vereador Luciano Dário. 

 
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