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Projeto de lei facilita a solicitação de isenção do IPTU
 
02/05/2019
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Vereador Onesimo Bassan, autor do projeto

Foi aprovado por unanimidade na sessão da última segunda-feira (29) da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019, de autoria do vereador Onesimo Bassan (PDT), que facilita a solicitação dos contribuintes na isenção anual de IPTU.


De acordo com a Lei nº 582/2004, podem solicitar isenção de IPTU, quem for proprietário de apenas um imóvel, contendo no máximo duas residências ou quem comprove remuneração à título de aposentadoria ou pensão de até dois salários mínimos. A solicitação do benefício deve ser solicitada após o recebimento do carnê do tributo e antes do vencimento da primeira parcela.


O projeto de lei prevê que, nos casos em que o requerente tiver em seu nome apenas um imóvel, o mesmo poderá comprovar que se enquadra dentro do requisito com a apresentação de uma declaração - desde que ciente que a falsidade do conteúdo da declaração possa implicar na imputação de sanções civis, administrativas e penal.


Atualmente, a Secretaria Municipal de Tributos solicita, que o requerente, apresente, todos os anos, a certidão do registro de imóveis. A proposta foi discutida com regime de urgência e dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. Segue agora para a sanção do Prefeito. 


 

 
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Vereador Onesimo Bassan, autor do projeto
 
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