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Câmara de Marialva aprova Lei Geral do Plano Diretor | |||
23/06/2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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A Câmara Municipal de Marialva iniciou nesta segunda-feira (22) a votação dos projetos que compõem a revisão do Plano Diretor Municipal. Foi aprovado por unanimidade o PLC nº 4/2020, que trata da Lei Geral. A proposta foi discutida em regime de urgência. Demais projetos complementares, que compõem o Plano Diretor, deverão ser votados nas próximas semanas.
Complementares - A Lei do Sistema Viário (PLC nº6/2020), que define como as ruas e as avenidas da cidade serão projetadas; - A Lei do Parcelamento do Solo (PLC nº7/2020), que disciplina o parcelamento, loteamento e o remembramento do solo para fins urbanos; - A Lei do Código de Obras (PLC nº8/2020), que estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de construções no Município; - A Lei do Código de Posturas (PLC nº 9/2020), que regula o uso do espaço urbano pelos cidadãos, normatiza a expedição de licenças, alvarás, multas, fixação de cartazes de publicidade, etc; - A Lei do Perímetro Urbano (PLC nº 10/2020), que estabelece a Cartografia do Município, delimitando sua extensão e seus limites;
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