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Câmara aprova abertura de crédito suplementar de R$ 120 mil para atender mudanças na previdência
 
25/03/2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva


Foi aprovado pela Câmara Municipal de Marialva na sessão da última segunda-feira (23), o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município valor de R$ 120 mil para a Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, sendo a dotação de R$ 40 mil para cada secretaria.


 
Segundo a justificativa, a alteração visa atender a Emenda Constitucional nº 103/2019 que alterou o sistema de previdência social, que definiu que o rol de benefícios previdenciários do RPPS fica limitado às aposentadorias e de pensão por morte. A proposta foi aprovada por unanimidade e discutidas em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. 


 
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2020, de autoria da vereadora Josiane e de Paulo Barbado, que institui diretrizes e insere no Calendário Oficial do Município a Semana Dourada de Aleitamento Materno a ser comemorada de 1 a 7 de agosto.

 

Em decorrência da situação de pandemia do COVID-19 e seguindo das orientações da Portaria nº 9/2020, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva aconteceu de portas fechadas, sem acesso ao público. A sessão, porém, foi transmitida ao vivo, garantindo a transparência dos atos. 



 
 

 
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