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Segunda Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor acontece nesta sexta-feira | |||
20/05/2019
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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O evento, promovido pela Prefeitura, tem como objetivo discutir as diretrizes que irão orientar a ocupação e o crescimento da cidade pelos próximos dez anos.
A revisão do Plano Diretor de Marialva está sendo elaborada pela empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades (LDR), com coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. A legislação determina que o Plano Diretor Municipal seja revisto a cada dez anos. O Plano atual é de 2009 (veja aqui).
O Plano Diretor ajuda a definir quais regiões do Município serão destinadas preferencialmente para a área rural, moradia, habitação social, comércio, indústria, lazer, construção de prédios ou condomínios, etc. Também define como se dará a expansão urbana de modo a garantir para as gerações futuras saneamento básico e o acesso a todos os serviços públicos.
Com base nesse planejamento, a Administração deve induzir o desenvolvimento inclusivo, sustentável e equilibrado, de modo a corrigir e evitar a ocupação desnorteada, a degradação do meio ambiente e a falta de mobilidade urbana.
O que é o Plano Diretor ? O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. A legislação determina que o Plano Diretor Municipal seja revisto a cada dez anos.
O que pode constar no Plano Diretor? O Plano Diretor pode atuar:
-Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).
-Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais).
- Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).
Porque é importante? No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
No Brasil, assim como em outras regiões subdesenvolvidas do planeta, as cidades cresceram de modo desordenado, criando problemas como a degradação do meio ambiente, os longos deslocamentos, a falta de saneamento básico, entre outros. Cabe à política urbana induzir o desenvolvimento inclusivo, sustentável e equilibrado, de modo a corrigir essas distorções históricas.
Cabe ao plano diretor criar as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, reduzindo os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização.
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