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Revisão do Plano Diretor é concluída com aprovação de alterações na Lei de Parcelamento e Remembramento do Solo
 
04/08/2022
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Crédito: imagem ilustrativa

Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram pela maioria o Projeto de Lei Complementar n°3/2022, de autoria do Executivo, que trouxe alterações na Lei de Parcelamento e Remembramento do Solo. O projeto compõe Plano Diretor Municipal e era o último que faltava para completar a revisão iniciada em 2020. Leia sobre aqui.  A proposta recebeu votos contrários dos vereadores Rafel Poly, Ronaldo Campana e Sheila Gabarron. 

 

O Plano Diretor é a base da política de desenvolvimento urbano e de expansão que auxilia o crescimento de uma cidade de forma ordenada. O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, sendo que as regras devem ser revistas pelo menos a cada dez anos. Em Marialva, a legislação vigente era de 2009. A revisão foi feita pela empresa Lider Engenharia & Gestão de Cidades, acompanhada pela Equipe Técnica da Prefeitura de Marialva. 

 

A última audiência pública sobre o tema foi realizada pela Prefeitura de Marialva no dia 5 de janeiro, especificamente, para discutir as alterações na Lei de e Parcelamento e Remembramento do Solo. 

 

O PLC 3/2022 já trâmitou em outras duas versões na Casa: PLC 7/2020PLC21/2021, ambos arquivados. A atual versão foi protocolada pelo Executivo no dia 18 de janeiro deste ano e entrou na ordem do dia após pedidos de vistas e solicitação de informações dos vereadores e da emissão de recomendação administrativa pela Promotoria de Justiça de Marialva. 

 

Foi finalmente discutida em regime de urgência e dispensa de interstício na sessão ordinária da última segunda-feira (4/8) e aprovada juntamente com a emenda supressiva de autoria do vereador Toninho Raspa.

 

A emenda exclui parte da redação que previa nos casos de loteamento industrial ou condomínio fechado, a doação de área institucional ao Executivo fora dos limites do loteamento ou a sua conversão em serviços para a Prefeitura, como construções de prédos, pavimentações de vias e melhorias na infraestrutura urbana. 

 
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