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Câmara renova Conselho de Ética
 
11/03/2019
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

Foi definida de forma consensual entre os vereadores os nomes que passam a integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Marialva durante este segundo biênio (2019/2020). Os membros serão, Carlos Eduardo Coco (PSC), Jefferson Garbúggio (PT) e Paulo Barbado (PV). Luciano Dário (PSC), Wesley Araújo (PR) e Onesimo Bassan (PDT) ficaram com a suplência. As informações constam na Portaria nº 9/2019.

 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi criado com base na Resolução 10/2009. Sua principal função é cuidar do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao comportamento do vereador enquanto parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Marialva.

 

O Conselho é responsável, por exemplo, por analisar pedidos de cassação de mandato. Constituem faltas contra o decoro parlamentar, entre outras irregularidades, perceber vantagens indevidas, prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública ou usar de expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou de baixo calão contra membros do Poder Legislativo.

 

Constituem faltas contra a ética parlamentar, entre outras irregularidades, desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, bem como as diretrizes fixadas na Lei Orgânica do Município, induzir a Administração Pública ou a administração da Câmara à contratação para cargos não concursados de pessoal sem qualificação profissional adequada, ou com fins eleitorais.

 
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