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Projeto de Lei Ordinária (L) 46/2018 - 05/11/2018

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Projeto de Lei Ordinária (L) 45/2018 - 05/11/2018

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Projeto de Lei Ordinária (L) 44/2018 - 05/11/2018

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Projeto de Lei Ordinária (L) 43/2018 - 16/10/2018
Para fins de expedição de alvará, o veículo utilizado para exercício da atividade deverá: I - possuir seu documento de registro e licenciamento, assim como condutor habilitado na forma da Lei 9.503/97 e Resoluções do Contran; II - propagar som dentro dos limites de decibéis permitidos, respeitados os horários, que será das 8h às 23h, evitar locais e prédios que impõem restrições, bem como não veicular músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças; III - possuir relatório técnico veicular de engenharia que demonstre a integridade estrutural, a segurança, a lotação máxima e adequações necessárias para o veículo utilizado, bem como possuir de forma permanente e atualizada a ficha de emergência veicular na qual deve constar a manutenção periódica certificada por um responsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro automobilístico; IV - observar e firmar compromisso com as seguintes prescrições complementares de identificação, conduta e circulação além das já instituídas pelo Código de Trânsito Brasileiro:

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Projeto de Lei Ordinária (L) 42/2018 - 16/10/2018
Para fins de expedição de alvará, o veículo utilizado para exercício da atividade deverá: I - possuir seu documento de registro e licenciamento, assim como condutor habilitado na forma da Lei 9.503/97 e Resoluções do Contran; II - propagar som dentro dos limites de decibéis permitidos, respeitados os horários, que será das 8h às 23h, evitar locais e prédios que impõem restrições, bem como não veicular músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças; III - possuir relatório técnico veicular de engenharia que demonstre a integridade estrutural, a segurança, a lotação máxima e adequações necessárias para o veículo utilizado, bem como possuir de forma permanente e atualizada a ficha de emergência veicular na qual deve constar a manutenção periódica certificada por um responsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro automobilístico; IV - observar e firmar compromisso com as seguintes prescrições complementares de identificação, conduta e circulação além das já instituídas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 41/2018 - 08/10/2018

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Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2018 - 26/09/2018

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Projeto de Lei Ordinária (L) 39/2018 - 04/10/2018

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