4ª Sessão Extraordinária
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Data 29/04/2025
Em terceira discussão:
PLC 3/2025 (Executivo) – Propõe a revogação da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da Taxa de Expediente, previstas na Lei Complementar nº 8/2001.
PL 18/2025 (Executivo) – Visa extinguir a Taxa de Combate a Incêndio, instituída pelas Leis nº 712/2005 e nº 1.072/2007.
