15ª Sessão Ordinária
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Data 02/06/2025
EM PAUTA:
- Moção de Apelo nº 01/2025 - Sheila Gabarron Ricci
Contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796 (STF), que ameaça o funcionamento de instituições de ensino especial.
- PL nº 7/2025 – Nathalia Simmer
Capacitação em LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos.
- PL nº 6/2025 – Rafael Poly
Criação do Dia e da Semana Municipal da Síndrome de Down, promovendo conscientização.
- PL nº21/2025 do Executivo – Auxílio Assiduidade
Cria o abono assiduidade (benefício de cerca de R$ 700) para servidores da administração direta e do SAEMA, como incentivo à presença no trabalho.
- Emenda do vereador Rafael Poly:
Amplia de 0 para 2 o número de faltas justificadas por atestado médico que não prejudicam o recebimento do auxílio.
