16ª Sessão Ordinária
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Data 09/06/2025
Na pauta:
- Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria da vereadora Nathalia Simmer, estabelece que laudos médicos que atestam Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências permanentes terão validade por prazo indeterminado para fins de benefícios municipais.
