Lei obriga pet shop e clínica veterinária a denunciar maus-tratos
 
Data de Publicação: 6 de novembro de 2018
Fonte: Assessora de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva 

Funcionários de pet shops, hospitais e clínicas veterinárias de Marialva serão obrigados por lei a denunciar à polícia indícios de maus-tratos contra os animais atendidos nos estabelecimentos. É o que prevê o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2018 aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na última segunda-feira (5). O projeto foi votado em regime de urgência e dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão.  
O projeto, de autoria do vereador Carlos Eduardo (PSC), determina que a denúncia deverá à Ouvidoria Municipal imediatamente após a constatação de maus-tratos. 
Além de denunciar os casos suspeitos de maus-tratos, os estabelecimentos terão que fornecer dados como nome da pessoa que estava com o animal, além do endereço e contato. Assim, como a descrição da raça, características físicas e estado de saúde do animal no momento do atendimento. 
 
Segundo o vereador, que atua como veterinário, o projeto visa ampliar a fiscalização deste tipo de conduta  c criminosa. "Infelizmente nos deparamos com muitas notícias de maus-tratos a animais, o que mostra que esforços devem ser feitos para deter esse tipo de violência", disse.
 
SINALIZAÇÃO
Durante a sessão, o plenário da Câmara também aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018, de autoria do vereador Jefferson Garbúggio (PT), que regulamenta a sinalização e altera de 2 para 4 o número de faixas refletoras em caçambas coletoras de entulho.
 
De acordo com Garbúggio, "caçambas sem sinalização adequada oferecem risco de acidentes a motoristas, ciclistas, motociclistas e outros usuários de trânsito, principalmente, no período noturno". A proposta segue agora para a segunda e terceira discussão.
 
3ª DISCUSSÃO 
Em terceira e última discussão, foi aparovado o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2018, de autoria dos vereadores Xuxa (PMDB) e Wesley Araujo (PR), que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas em veículos de animação infantil no município.Também em terceira e última discussão foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2018, de autoria dos vereadores Jefferson Garbúggio, Xuxa e Wesley Araujo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva, a Semana Municipal da Saúde Bucal.