Projeto atualiza nomenclatura de pessoas com deficiência na legislação municipal
 
Data de Publicação: 23 de abril de 2019
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

A Câmara Municipal de Marialva aprovou por unanimidade na sessão desta última segunda-feira (22), o Projeto de Lei  Complementar nº 1/2019 que altera cinco leis municipais para atualizar e padronizar a denominação de pessoas com deficiência. Os dispositivos tratam como de “pessoas portadoras de deficiência”. O vereador Wesley Araújo (PR), autor da proposta, justifica que a nomenclatura adequada atualmente é “pessoas com deficiência”. 
 
O vereador defende que, embora aparente ser uma mudança simples e de cunho linguístico, a alteração traz consigo uma mudança de paradigmas. “Tal uso é inadequado porque pode reforçar a segregação e a exclusão, visto que quando se rotula alguém como ‘portador de deficiência’, a deficiência passa a ser a marca principal da pessoa em detrimento de sua condição humana. Além disso, o termo 'portador' implica em algo que se porta, que é possível se desvencilhar tão logo se queira ou chegue-se a um destino. Mas a deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente".  
O vereador explica que a terminologia adotada evoluiu historicamente, passando desde termos como “aleijado”, “incapacitado”, “inválido”, utilizados até a década de 1980, passado para expressões como “pessoas com necessidades especiais” e “pessoas portadoras de deficiência”. 
O projeto foi discutido em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. Segue agora para sanção do Prefeito.