Projeto redefine representantes do Conselho de Desenvolvimento Municipal
 
Data de Publicação: 22 de abril de 2021
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Complementar nº12/2021, de autoria do Executivo, que redefine a composição dos representantes do Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Marialva é um órgão que auxilia a administração da orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matérias relativas ao planejamento urbano e ao desenvolvimento do Município.  
Dentre outras funções, o Conselho é responsável por supervisionar e acompanhar a implantação, revisão e gerenciamento do Plano Diretor e por realizar estudo e emitir parecer sobre propostas de alteração de zonas urbanas (rua residencial, comercial, etc). 
De acordo com o projeto, o conselho deverá ser formado por um representante de cada uma das áreas abaixo: 
- Secretaria Municipal de Educação;- Secretaria Municipal de Fazenda;- Secretaria Municipal de Administração;- Secretaria Municipal de Saúde;- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;- Serviço Autárquico de e Esgoto de Marialva (SAEMA);- Igrejas;- ACIMAR;- Sindicatos;- Classe de Engenheiros ou Arquitetos;- Clubes de Serviço e Sociais;- Associações de Bairros.  
O objetivo é fazer com que o conselho possua representantes dos poderes públicos existentes no Município e da sociedade civil organizada, a fim de "proporcionar maior transparência e paridade nos diversos assuntos que serão apreciados", conforme a justificativa do projeto.   
A proposta foi discutida na sessão ordinária da última segunda-feira (19) e votado em regime de urgência e dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.