Vereador Paulinho defende criação de assistência jurídica gratuita municipal
 
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2021
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

O vereador Paulinho (PL) encaminhou uma indicação ao Prefeito Victor Martini sugerindo a criação de uma assistência jurídica gratuita no Município.
 
De acordo com o vereador, a medida visa a dar acesso igualitário, de forma integral e gratuita, para a população de baixa renda que não tem condições financeiras para pagar as custas das despesas processuais e os honorários advocatícios. 
 
Paulinho destaca que "a acessibilidade à justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão" e que tal iniciativa ganhou amparo legal após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos municípios instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente.
 
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