Câmara de Marialva aprova regulamentação do cálculo da outorga onerosa do direito de construir
 
Data de Publicação: 22 de maio de 2024

Os vereadores de Marialva aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, de autoria do Executivo, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e define os parâmetros para a aplicação do cálculo da...