Câmara aprova lei que torna públicas as multas e autuações de veículos oficiais de Marialva
 
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2025
Crédito: Ariádiny Rinaldi
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Marialva 
Crédito da Imagem: Ariádiny Rinaldi 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º/12), a Câmara Municipal de Marialva aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025, de autoria da vereadora Natalhia Simmer, que determina a divulgação pública de todas as autuações e multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do município.
A proposta foi apreciada em regime de urgência, com dispensa do interstício para as três votações. O projeto estabelece que as informações sejam publicadas no Portal da Transparência, em seção específica e de fácil acesso, e que incluam dados como: data e local da infração, órgão responsável pelo veículo, número do auto, enquadramento conforme o Código de Trânsito Brasileiro, valor da multa, situação atualizada do processo e numeração de frota ou parte da placa, respeitando os limites legais de sigilo. Também prevê, quando formalmente apurado, a identificação do servidor que conduzia o veículo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O texto determina ainda que as informações devem ser disponibilizadas em até 30 dias após a autuação, atualizadas sempre que houver movimentação no processo administrativo. Todo o histórico permanecerá acessível por, no mínimo, cinco anos, e os dados serão oferecidos também em formatos abertos (CSV, XLSX e JSON), permitindo análise e cruzamento por qualquer interessado.
Ao defender a proposta em plenário, a vereadora Natalhia Simmer destacou que o objetivo central da iniciativa é fortalecer a transparência ativa e qualificar a gestão pública:

“Com esses dados em mãos, poderemos identificar com base em evidências se há setores que demandam reforço na capacitação ou na conscientização, se existem problemas recorrentes de manutenção veicular, o que nos permitirá criar cronogramas previstos mais eficazes, e onde focar políticas públicas para otimizar o uso do patrimônio coletivo. Essa proposta não nasce para punir, mas para qualificar. Não busca expor, mas sim proteger. Proteger o recurso público, o servidor e a confiança da sociedade. ”

A parlamentar também explicou que Marialva já possui infraestrutura tecnológica consolidada no Portal da Transparência, o que torna viável a implementação da lei sem a necessidade de novos investimentos, conforme descrito no documento oficial. 
A vereadora Sheila Gabarron elogiou a proposta, classificando-a como técnica, viável e alinhada aos princípios da administração pública:

“A transparência é um dever de todo gestor e um direito de todo cidadão. Este projeto não expõe, não persegue — ele organiza, identifica pontos de melhoria e fortalece o controle social. É assim que um projeto de lei toma vida.”

O vereador Fabinho da Auto Elétrica também justificou seu voto favorável, destacando a relevância do controle e da boa utilização do patrimônio público:

“Parece simples, mas é extremamente importante. Permite identificar onde é preciso oferecer capacitação e mostra para a população que o Legislativo está atento ao uso dos veículos oficiais. Parabéns à vereadora pelo trabalho técnico e pela fiscalização.”

O texto aprovado determina que a lei entre em vigor 60 dias após sua publicação, prazo considerado suficiente para regulamentação e ajustes necessários no sistema municipal.