Secretário de Tributação e vereadores discutem reabertura do Refis
O Secretário de Tributação, João Roberto de Sá, participou na manhã desta quinta-feira da Reunião das Comissões junto aos vereadores. Durante o encontro, eles discutiram o Projeto de Lei Complementar (12/2016)
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Data 9 de junho de 2016
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Fonte Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
O Secretário de Tributação, João Roberto de Sá, participou na manhã desta quinta-feira da Reunião das Comissões junto aos vereadores. Durante o encontro, eles discutiram o Projeto de Lei Complementar (12/2016), de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo para a solicitação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Marialva) até o dia 31 de outubro deste ano.
O objetivo da proposta é aumentar a arrecadação do município e dar oportunidade aos contribuintes de regularizarem débitos relativos a taxas municipais e tributos, como o IPTU e o ISS, incluído na dívida ativa ou ajuizado.
Segundo o projeto, o morador que optar pelo Refis e fazer o pagamento em parcela única terá 70% de descontos em multas e juros.
