Câmara aprova a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
A Câmara Municipal de Marialva aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (17) a proposta encaminhada pelo Poder Executivo que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Marialva (CMDPIM)
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Data 19 de outubro de 2016
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Fonte Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Marialva aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (17) a proposta encaminhada pelo Poder Executivo que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Marialva (CMDPIM), buscando atender às ações previstas na Política Nacional do Idoso por meio da Lei Federal nº 8.842/94 e no Estatuto do Idoso estabelecidas na Lei Federal nº 10.741/03.
O Projeto de Lei Ordinária (31/2016) também propõe a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário em regime de urgência e segue agora para a sanção do Prefeito.
Durante a discussão, todos os vereadores ressaltaram a importância do projeto enquanto medida social. Foram levantadas também algumas questões como a viabilidade da criação do Conselho próximo ao fim do mandato e a efetiva implantação e funcionamento do mesmo.
De acordo com o projeto, o órgão será formado por agentes públicos e por membros da sociedade civil, terá caráter consultivo, deliberativo, superior, controlador e fiscalizador e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. A participação dos membros no Conselho não será remunerada.
A principal função do Conselho será assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, o respeito aos direitos civis, políticos, individuais e sociais, bem como criar condições para promover a integração de cidadãos que se encontram nesta faixa etária na sociedade.
Entre outras competências, o Conselho será responsável por garantir que nenhum idoso sofra situações de negligência, discriminação ou maus-tratos. Deve também propiciar apoio técnico às organizações governamentais ou não governamentais que oferecem atendimento e assistência à pessoa idosa, além de promover, incentivar a apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários e simpósios sobre a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa.
