Comissão de estudos do Reurb dialoga com Ministério Público, Judiciário, Executivo e Munícipes
Desde que foi instalada, por meio da Portaria nº 21/2017, em agosto, a Comissão de Estudos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Marialva tem realizado reuniões semanalmente para discutir possíveis enquadramentos da recém sancionada Lei Federal º 13.465
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Data 22 de setembro de 2017
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Fonte Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Desde que foi instalada, por meio da Portaria nº 21/2017, em agosto, a Comissão de Estudos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Marialva tem realizado reuniões semanalmente para discutir possíveis enquadramentos da recém sancionada Lei Federal º 13.465 para situações no âmbito municipal.
São membros da Comissão os vereadores Jefferson Garbúggio (PT), Josiane Luiz da Silva (PP) e Wesley Araújo (PR). Até agora foram realizadas três reuniões com a participação assídua do presidente da Ordem dos Pastores de Marialva, José Carlos Pinto, o presidente da Associação APMCC (Associação dos Proprietários e Moradores das Chácaras Canaã), Marcos Bueno, o advogado Mauro Barbosa de Souza e o secretário da pasta de Agricultura e Meio Ambiente do Município, Lindalvo Teixeira.
Em menos de um mês, a Comissão se encontrou e relatou as demandas do município com relação a necessidade da reurbanização ao Prefeito Victor Martini, ao Juiz da Vara Civil de Marialva e da Comarca Regional, Devanir Cestari e ao Promotor de Justiça do Ministério Público em Marialva, Nivaldo Bazoti.
Os vereadores ressaltaram a importância do desenvolvimento planejado e organizado do Município, a fim de que a cidade cresça de forma ordenada, e também a complexidade do tema.
A Lei Federal é muito recente. Em dezembro do ano passado foi enviada pelo governo a Medida Provisória 759, aprovada pelo Congresso Nacional em junho. Além de nova, a lei permite que pessoas que, hoje, ocupam imóveis da União de forma irregular possam receber o título definitivo do imóvel, situação de ocupação ilegal em grandes centros urbanos e na Amazônia. O objetivo da Comissão é saber se esta lei se encaixa ou não e, de que forma, pode ser aplicada no Município.
