Câmara aprova parecer do TCE sobre contas de 2013 do prefeito Deca
A Câmara Municipal de Marialva manteve o parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do então prefeito Edgar Silvestre (Deca) referente ao exercício de 2013.
Na avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), foram apontadas três ressalvas, a primeira com relação ao índice de despesa com pessoal durante o primeiro quadrimestre do ano, a segunda sobre a falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial e a última dispõe sobre as funções técnicas da contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 6.
O Decreto Legislativo (1/2017) foi discutido durante a sessão desta segunda-feira (25) e recebeu unanimidade de votos.
As informações constam no Acórdão nº 260/17 e os documentos do processo estarão disponíveis no site do TCE-PR até o dia 24 de outubro para exame e apreciação de qualquer contribuinte/cidadão, o qual poderá questionar a legitimidade das contas.
Para ter acesso siga as instruções abaixo:
- Acesse o site do tribunal em www.tce.pr.gov.br
- Clique na opção “Portal e-Contas Paraná” no menu à esquerda
- Selecione a opção “Cópia de Autos Digitais”
- Indique o número do processo: 267810/14
- Indique o número do CNPJ da Câmara: 77.924.678/0001-95
- Clique em “Exibir Cópia”
