Projeto que estabelece normas para a inauguração de obras públicas será votado nesta segunda
Na sessão desta segunda-feira (19) a Câmara Municipal de Marialva irá votar o Projeto de Lei (6/2018), que estabelece normas para a inauguração de obras públicas no Município. A proposta de autoria dos vereadores Jefferson Garbúggio (PT), Luciano Grudi (PSC), Xuxa (PMDB) e Wesley Araújo (PR), determina que hospitais, UBS, escolas, logradouros e demais prédios públicos, ao serem inaugurados, deverão conter placa identificadora contendo informações sobre as datas de início e término da obra, o custo total e a origem dos recursos utilizados.
O projeto ainda define que, estão em condições de serem inauguradas, apenas as obras que contiverem infraestrutura necessária à operacionalização integral de suas funções. Na justificativa, os autores ressaltam a importância da matéria, “pois entende-se que nenhuma obra possa ser inaugurada no âmbito de Marialva que não estiver em pleno funcionamento, já atendendo com suas mobílias e pronta para receber seus usuários”.
Com no mínimo 30 dias antes da inauguração, a Administração pública deverá informar a Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais da Câmara Municipal, se a obra esta de acordo com os requisitos dispostos. Caso não esteja, a Câmara Municipal, poderá recomendar que a mesma não seja inaugurada, bem como comunicar aos órgãos competentes acerca de alguma irregularidade, evitando assim entrega de obras inacabadas, com fim meramente eleitoreiro.
