Câmara aprova abertura de crédito no orçamento no valor de R$ 70 mil para cobertura de déficit atuarial do RPPS
Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Marialva aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária (25/2018), de autoria da Mesa Executiva, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70 mil no orçamento do Município, para o Poder Legislativo realizar o aporte anual para cobrir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A proposta recebeu unanimidade de votos e foi discutida com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.
Na ocasião, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (23/2018), de autoria da Mesa Executiva, que institui o Auxílio Transporte no valor de 3 UFM (Unidade Fiscal do Município) aos servidores públicos estatutários e comissionados da Câmara Municipal. Cada UFM equivale a R$ 61,37, segundo os dados atualizados pelo Decreto 6095/17.
De acordo com o projeto, o auxílio-transporte não poderá se incorporar à remuneração do servidor, e nem será pago em casos de licenças e afastamentos ou em razão de férias e décimo terceiro salário. Caso o servidor falte injustificada no serviço, haverá descontos proporcionais no auxílio. A proposta foi votada em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.
