Primeira sessão ordinária do ano será nesta segunda-feira, dia 4 de fevereiro
Com o fim do recesso parlamentar, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Marialva retornam nesta segunda-feira (4). Em pauta, está prevista a votação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 5/2018, de autoria do Executivo, que institui Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos de tarifas de água e esgoto do Serviço de Água e Esgoto de Marialva (SAEMA).
Segundo o projeto, o consumidor poderá efetuar o pagamento dos débitos das seguintes formas:
|
à vista |
desconto de 90%* |
|
em até três parcelas |
desconto de 80%* |
|
em até seis parcelas |
desconto de 70%* |
|
em até nove parcelas |
desconto de 60%* |
|
em até 12 parcelas |
desconto de 50%* |
|
em até 15 parcelas |
desconto de 40%* |
|
em até 20 parcelas |
desconto de 30%* |
|
em até 25 parcelas |
desconto de 20%* |
|
em até 30 parcelas |
desconto de 15%* |
|
em até 35 parcelas |
desconto de 10%* |
|
em até 40 parcelas |
desconto de 05%* |
*desconto dos juros, multa e correção monetária;
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$40, no caso de pessoa física, e de R$100, no caso de pessoa jurídica, ou ainda inferior ao valor do consumo do último mês faturado antes da adesão ao Refis. A exceção é para os contribuintes que estiverem em vulnerabilidade social, comprovando renda não superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa da família.
De acordo com o Executivo, a o Refis é uma "forma extrajudicial célere e eficiente" para a recuperação dos créditos tarifários e/ou tributários pelo SAEMA junto aos seus devedores ,já que a recuperação judicial dos créditos, inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de Execução Fiscal, é "morosa e atentatória a eficiência administrativa".
As sessões ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras, a apartir das 19h30 no plenário Dr. Jerson Caponi de Melo e são abertas à população. Acompanhe também ao vivo, via o Canal da Câmara no Youtube ou na nossa página oficial do Facebook.
