Prefeitura de Marialva realiza a segunda audiência pública sobre Plano Diretor
CANCELADO
A Secretaria de Planejamento informou que a segunda audiência pública para a revisão do Plano Diretor Municipal, que aconteceria na noite de hoje na Casa da Cultura, foi cancelada.
Em breve será anunciada nova data.
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O Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana", e é regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
Essas leis são complementadas pelas Leis Municipais nº 95/2009 (Plano Diretor), 97/2009 (Perímetro Urbano), 99/2010 (Código de Posturas), 100/2010 (Uso do Solo), 101/2010 (Parcelamento do Solo) e 102/2010 (Código de Obras), e são as que amparam a construção e revisão do Plano Diretor Municipal de Marialva.
