Confira os projetos que serão votados na sessão desta segunda-feira, dia 17 de fevereiro
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Confira os projetos em votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva de segunda-feira, dia 17 de fevereiro.
Em 1ª discussão: Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020, de autoria do vereador Wesley Araújo, que converte o valor da bolsa-auxílio, oferecida as pessoas com necessidades educacionais especiais matriculadas na APAE, de reais para UFM (Unidade Fiscal Municipal). A intenção é fazer com que o benefício seja reajustado anualmente de acordo com indicadores oficiais de inflação.
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2020, de autoria do vereador Xuxa, que amplia o prazo para que os munícipes solicitem a isenção do IPTU. Atualmente, o prazo concedido é do recebimento do carnê até o vencimento da primeira parcela. A proposta do vereador é estender o prazo para até o vencimento da última parcela.
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2020, de autoria do Executivo, que amplia de 96 para 120 meses o prazo para empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura juntos às Instituições Bancárias.
Projeto de Lei Ordinária nº 07/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 10,9 mil a fim de efetuar obras no CAPS.
Confira a pauta completa, com demais Requerimentos e Indicações, no link AQUI.
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