Confira os projetos que serão discutidos e votados na sessão desta segunda-feira, dia 24 de agosto
Confira os projetos que serão discutidos e votados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva desta segunda-feira, dia 24 de agosto.
Em 1ª discussão:
Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura para discriminar as atribuições e requisitos dos integrantes da Procuradoria Jurídica.
O projeto será votado juntamente com a Emenda Modificativa do vereador Jefferson Garbúggio que apresenta correção legislativa em artigo.Â
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2020, de autoria de todos os vereadores, que veda o acesso ao serviço público no Município de Marialva, à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto será votado juntamente com duas emendas modificativas apresentadas pelos vereadores Carlos Eduardo e Josiane Silva, que veda o acesso ao serviço público no Município de Marialva também à pessoa que tenha cometido crime contra criança e/ou idoso. As emendas ainda estabelecem que a vedação perdurará por até cinco anos após a data do trânsito em julgado.
