Câmara recebe parecer favorável do Tribunal sobre as contas da Prefeitura de 2019
A Câmara Municipal de Marialva recebeu o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Paraná referente às contas do Poder Executivo do exercício financeiro de 2019.
O parecer (Acordão nº 604/2020) recomenda a aprovação das contas de Victor Martini, pela regularidade, mas a decisão final sobre as mesmas, conforme dispõe a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, é da Câmara Municipal de Marialva.
A prestação de contas com o parecer prévio já foi encaminhada para os vereadores que fazem parte da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. A comissão tem prazo de 45 dias para emissão de parecer final e apresentação de projeto de decreto legislativo, que só pode ser rejeitado com votação de 2/3 dos membros.
Quem tiver interesse, pode ter acesso aos documentos do processo.
Para ter acesso siga as instruções abaixo:
- Acesse o site do tribunal em www1.tce.pr.gov.br
- Clique na opção “Portal e-Contas Paraná” no menu à esquerda
- Selecione a opção “Cópia de Autos Digitais”
- Indique o número do processo: 273681/20
- Indique o número do CNPJ da Câmara: 77.924.678/0001-95
- Clique em “Exibir Cópia”
