Câmara de Marialva aprova a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram na sessão de ontem à noite (2) o Projeto de Lei nº 43/2021 que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico. A proposta de autoria do Executivo recebeu unanimidade de votos favoráveis e foi discutida em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão.
De acordo com a proposta, o conselho será um órgão consultivo e fiscalizador das relações afeitas ao saneamento básico, composto por oito representantes, sendo dois da Prefeitura, dois do Saema, dois de organizações da sociedade civil, e dois usuários de serviço público.
Dentre as atribuições do Conselho, destacam-se: a defensa pela efetiva participação da sociedade civil no processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico; a elaboração e a criação das Câmaras Técnicas Especializadas em abastecimento de água, drenagem urbana, tarifas, esgotamento sanitário, resíduos sólidos; a busca de apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudo sobre o meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de ações; a obstrução da execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aquíferos subterrâneos, ambiente costeiro, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, entre outras.
