Câmara aprova mudanças no regime previdenciário municipal de Marialva
Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva de ontem à noite (2) o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, de autoria do Executivo, que altera o rol de benefícios sob responsabilidade do regime próprio de previdência social do Município - o IPAM.
O projeto trouxe, à nível municipal, adequações estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103, que alterou as regras da previdência no país. Entre as alterações na previdência municipal está a mudança na administração no custeio de benefícios como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, e auxílio reclusão passarão a ser de responsabilidade direta do órgão ou entidade de vinculação do servidor estatutário (Prefeitura ou Câmara).
Com a sanção da lei, o IPAM passará a ser responsável pelo pagamento apenas de aposentadorias e pensões por morte.
O projeto recebeu unanimidade de votos favoráveis e foi discutido em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão.
Está é a segunda alteração feita no regime previdência municipal neste primeiro semestre do ano. Recentemente, a Câmara Municipal de Marialva também aprovou a alteração na alíquota de contribuição dos servidores em atividade, de 11% para 14%. Leia aqui: Faixa de contribuição previdenciária dos servidores é elevada para 14%.
