Projeto normatiza recebimento e tratamento de efluentes de empresas de auto fossa
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva da última segunda-feira (13), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, que cria uma tarifa de cobrança para o recebimento e tratamento de efluentes de empresas que prestam serviço de limpezas de auto fossa.
A proposta de autoria do Executivo, tem como objetivo normatizar essa situação, tendo em vista que, desde que "autarquias das cidades da região metropolitana de Maringá instituíram a proibição de recebimento de efluentes de outras localizadas", o "Saema passou a receber diversas solicitações e avisos de recebimento de efluentes de outros municípios". A intenção é evitar que "haja prejuízo nos pontos de tratamento e esgotamento sanitário" de Marialva.
O projeto estabelece valores de tarifas por m³ (veja abaixo) e determina que a empresa interessada apresente junto a solicitação, a nota fiscal que comprove o serviço prestado.
A proposta determina ainda que somente serão permitidos recebimentos de efluentes originários de propriedades localizadas em Marialva.
O projeto recebeu unanimidade de votos favoráveis e foi discutido em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.
TARIFAS
Até 5m³ - R$ 77,60.
De 6m³ a 10m³ - R$ 77,60 +R$2,40 por m³.
De 11m³ a 15m³ - R$ 77,60 +R$13,37 por m³.
De 16m³ a 20m³ - R$ 77,60 +R$13,44 por m³.
De 21m³ a 30m³ - R$ 77,60 +R$13,55 por m³.
Acima de 30m³ - R$ 77,60 +R$22,93 por m³.
