Câmara aprova projeto que prevê o refinanciamento de débitos municipais que tenham ocorrido até o final de 2021
Na sessão ordinária da última segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº6/2022, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Marialva (Refis).
Contribuintes que estão com o pagamento dos tributos municipais em atraso poderão renegociair a divida, aderindo ao programa até 30 de novembro de 2022.
O projeto, de autoria do Executivo, recebeu unanimidade de votos favoráveis dos vereadores presentes e foi discutido com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.
Além do IPTU poderão ser pagos de forma parcelada ou à vista com desconto sobre a multa de mora e juros, o ISSQN e outas taxas e tarifas municipais, desde que tenham ocorrido até o final de 2021.
A Administração Municipal tem executado anualmente o Refis com o objetivo de recuperar valores de tributos não recebidos ao longo dos anos, mediante condições especiais de pagamento. Interessados na adesão, devem entrar em contato com a diretoria de tributos, no Paço Municipal.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 107 mil para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é incrementar dotações para o bloco de proteção social básica em ações de combate ao COVID-19.
Também em regime de urgência e dispensa de interestício foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que abre crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 280 mil para atender dotações orçamentárias de equipamentos e materiais permanentes e de consumo.
