Novas alterações na Lei de Zonemaneto são aprovadas
Na sessão ordinária da última segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que realizou algumas alterações pontuais na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, recentemente aprovada com a revisão do Plano Diretor de 2020.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, foi apresentado, após recebimento de Recomendação Administrativa do Ministério Público nº 3/2021. Segundo a justificativa, as mudanças foram analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e foram feitas para adequar a lei aos referidos questionamentos.
Da forma como havia sido aprovada, a lei previa a possibilidade de instituir a Zona de Urbanização Específica (ZUE) em área fora do perímetro urbano, ou seja, em área rural. Tal dispositivo, segundo o MP, possibilitava a expansão do perímetro urbano para além das suas delimitações, contrariando normativas federais. Com a nova redação, proposta no PLC nº5/2022, definiu-se que a ZUE “poderá ser instituída em toda a extensão do Município”, de maneira mais abrangente.
Outro questionamento feito foi com relação a doação de áreas institucionais em loteamentos futuros. Da forma como havia sido aprovada, a lei previa a possibilidade de doação de áreas institucionais em local diverso do parcelamento, ou seja, fora do loteamento a ser realizado. Previa também a permuta da área em dinheiro ou em serviços públicos de infraestrutura.
Com a nova redação, foi excluída a possibilidade de recebimento da área institucional em dinheiro ou em serviços públicos. Ficou previsto a possibilidade de que a área institucional seja instituída fora do loteamento apenas nos casos de loteamento fechado.
