Vereadores pedem prazo para discussão de projeto que regulamenta o fracionamento da licença-prêmio
Na tarde de ontem (13/2), os vereadores se reuniram com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e com o procurador-geral do Município para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 que propõe a revogação de dois incisos do Art. 106 da Lei Complementar n.º 65/2007, referentes à forma de fruição da licença-prêmio dos servidores públicos municipais.
Durante o encontro, foram discutidos os impactos da possível revogação das normas que atualmente permitem o fracionamento da licença-prêmio, incluindo a opção de usufruir do benefício em dias alternados ou com redução da jornada de trabalho.
O vice-prefeito Wanderley Alves Moraes afirmou que a intenção não é prejudicar os servidores, mas corrigir casos pontuais que afetam o atendimento ao público.
O procurador-geral do município, Diego Franco Pereira, esclareceu que a proposta não retira o direito à licença-prêmio do servidor, apenas corrige situações que geram controvérsias. Ele destacou que o fracionamento em até três períodos permanece inalterado, mas apontou que o modelo atual permite distorções, como servidores plantonistas que poderiam escolher usufruir da licença apenas em dias específicos, gerando uma desproporção no tempo de afastamento. Segundo ele, esse modelo compromete a isonomia entre os servidores e prejudica o atendimento à população.
Como exemplo, Diego mencionou a hipótese de um médico plantonista que trabalha todas as sextas-feiras. Ele poderia optar por tirar sua licença-prêmio apenas nesses dias, o que, na prática, transformaria os 90 dias de licença previstos em quase dois anos de ausência. Isso criaria uma disparidade em relação aos demais servidores, que usufruem da licença de forma contínua, além de prejudicar a escala de atendimento nos serviços essenciais, como a saúde.
O presidente do Sindicato, Hélio Pinto, manifestou insatisfação com a falta de diálogo prévio com a entidade antes da proposta de alteração. Ele argumentou que o fracionamento da forma que está prevista foi um pedido feito à antiga gestão pela Secretaria de Educação e que a mudança, sem consulta aos servidores, seria injusta, pois muitos já usufruíram da licença nesse formato. Ele defendeu que qualquer alteração no estatuto deve passar antes por discussão com o Sindicato e os servidores efetivos.
A advogada do Sindicato, Gisele Veneri pontuou que a administração não é obrigada a conceder o fracionamento para todos os servidores, mas tem o poder discricionário de justificar concessões ou indeferimentos. Ela alertou que, caso os parágrafos sejam revogados, a administração perderia a possibilidade de conceder a licença de maneira flexível para casos específicos, como servidores que precisam compatibilizar o benefício com estudos obrigatórios.
Após as manifestações, os vereadores decidiram solicitar prazo na tramitação do projeto para que o Sindicato tenha tempo hábil de discutir a matéria com a Prefeitura e apresentar eventuais sugestões. O objetivo é garantir que a decisão final seja tomada com base em um consenso que equilibre os interesses dos servidores e da Administração Pública.
