Vereadores rejeitam projeto que revogava taxas do IPTU devido a questionamentos sobre tramitação
Na sessão ordinária desta segunda-feira (31/3), a Câmara Municipal de Marialva rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Rafael Poly. A proposta previa a revogação das taxas de Combate a Incêndio, Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Expediente, contidas no IPTU Municipal.
O projeto é fundamentado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou a inconstitucionalidade de taxas semelhantes em outros municípios. O autor da proposta, vereador Rafael Poly, argumentou que a medida garantiria que os munícipes de Marialva não fossem cobrados indevidamente por tributos sem respaldo legal. "Desde o mandato passado me manifesto contra essas cobranças, e esse projeto visa corrigir essa situação", declarou Poly.
O projeto foi protocolado, pelo vereador, no dia 12 de março. Na última sexta-feira (31/3), o Presidente Rafael Poly emitiu uma declaração e determinou a imediata inclusão do seu projeto na pauta de votação para garantir a celeridade na apreciação de uma matéria de relevante interesse público.
Questionamentos sobre tramitação
Apesar de reconhecerem a importância da discussão sobre a revogação das taxas, os vereadores justificaram a rejeição do projeto pelo fato de ele não ter seguido o trâmite legislativo padrão. O principal argumento foi que o projeto foi incluído na pauta antes da emissão de pareceres das comissões responsáveis (Comissão de Redação e Justiça e Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento) .
O vereador Paulinho, relator da Comissão de Constituição e Justiça, afirmou que a comissão solicitou informações à Procuradoria Jurídica da Câmara sobre o parecer favorável da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aprovada no ano passado e na qual as taxas já estavam incluídas. Segudo ele, o prazo regimental deveria ter sido suspenso até o atendimento da solicitação. "Nenhuma das Comissões deu parecer sobre esse projeto. Quando um projeto vem sem parecer para o plenário, ele é nulo e não tem validade", declarou Paulinho.
O vereador Miro do Cartório alegou que não recebeu a resposta da Procuradoria Jurídica em tempo hábil, impossibilitando a inclusão do parecer da Comissão dentro do prazo regulamentar. "O que foi pedido pela Comissão foi a solicitação de informações para analisarmos a aprovação da LDO e enviarmos aos órgãos jurídicos competentes, inclusive ao TCE. Eu recebi a resposta hoje, segunda-feira, pelo WhatsApp", afirmou Miro.
Por outro lado, o presidente Rafael Poly justificou a inclusão do projeto na pauta argumentando que a solicitação de informações feita pela Comissão de Constituição e Justiça foi direcionada à assessoria jurídica da própria Câmara, e não a órgãos externos. Dessa forma, o prazo regimental continuou correndo normalmente, conforme prevê o artigo 114 e 113 do Regimento Interno, que estabelece um prazo de dois dias para o relator da comissão emitir seu parecer. "O relator deveria ter emitido um parecer e o parecer da Comissão não foi entregue. Os vereadores têm acesso à Secretaria e ao sistema, e não houve pedido formal de suspensão do prazo", afirmou Poly.
A vereadora Nathalia disse que não houve uma reunião formal da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, do qual é relatora, para a discussão desse projeto. "Como relatora, eu tenho essa responsabilidade. Eu não tive a oportunidade de apresentar meu parecer. Embora eu seja extremamente favorável à retirada das taxas, eu não posso comprometer o meu trabalho", afirmou.
A vereadora Grazi ressaltou a importância do projeto, mas criticou a falta de transparência na tramitação. "Esse projeto é bom, favorece o povo e coloca o Município dentro da legalidade. Mas é impossível a gente votar em algo que foi meio escondido. Não fomos orientados pelos servidores sobre o cumprimento de prazos. Poderia ter sido avisado."
O vereador Fragal enfatizou que a prefeita já assumiu o compromisso de retirar as taxas e pediu um alinhamento entre os poderes. "O IPTU vem em maio, acabou, não vai ter essas taxas. A prefeita já falou, já é um compromisso. Não pode o Legislativo e o Executivo ficarem com essa divergência, isso só está trazendo prejuízo. Guerra traz guerra. O município só perde. Vamos unir as forças."
A vereadora Sheila manifestou preocupação com a disputa política entre os poderes. "Repudio veementemente essa queda de braço entre os poderes. Repudio veementemente reuniões que cerceiam vereadores, repudio veementemente maliciosidade. Porque estou aqui fazendo um trabalho sério e responsável. Entendo que precisamos fazer as coisas com bastante clareza e segurança. Não gosto da característica que este projeto está tomando, de quem é o pai ou a mãe do projeto. Mas o mérito não pode ser retirado de quem luta pelo povo, de quem enxerga as necessidades e quer o melhor. Neste momento, me opus à forma como o projeto chegou nesta votação. Mas não posso deixar de lembrar que a luta do nobre vereador Rafael Poly já advém de outros anos."
O vereador Fabinho também destacou que votou contra apenas devido à forma como o projeto chegou ao plenário. "Essa guerra política tem que ter um fim, porque quem está perdendo com isso é a população."
Projeto semelhante do Executivo aguarda tramitação
Outra proposta, de teor similar (Projeto de Lei Complementar nº3/2025), foi protocolada na Casa pelo Executivo no dia 18 de março. Diante da existência de duas propostas com teor semelhante, a maioria dos vereadores defendeu aguardar a tramitação do projeto do Executivo para garantir que a revogação das taxas ocorra de maneira juridicamente segura e sem riscos de futuras impugnações. "No meu entendimento, esta matéria é de competência exclusiva do Executivo", afirmou Miro.
O vereador Toninho disse que a diferença entre as duas propostas está no nível de detalhamento. "O projeto do Executivo contém um estudo de impacto financeiro, indicando de onde sairão os recursos para cobrir a perda de arrecadação. Está mais completo".
