Câmara aprova Moção de Apelo em defesa da educação especial
Na sessão ordinária realizada no dia 2 de junho, a Câmara Municipal de Marialva aprovou a Moção de Apelo nº 1/2025, de autoria da vereadora Sheila Gabarron Ricci, que manifesta preocupação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADI questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que possibilitam o repasse de recursos públicos para instituições especializadas no atendimento educacional de pessoas com deficiência, como as APAEs e entidades congêneres.
A moção aprovada destaca a relevância do trabalho realizado por essas instituições, especialmente no atendimento a alunos com comprometimentos severos, que muitas vezes não encontram suporte adequado na rede regular de ensino. Um dos trechos enfatiza que:
“As instituições especializadas, portanto, não substituem a inclusão, mas a viabilizam na prática, oferecendo uma resposta concreta às necessidades específicas desses educandos e às expectativas de suas famílias.”
A proposição ressalta ainda que o direito à educação especial está previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando a liberdade de escolha e a personalização do ensino de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
O documento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, à Secretaria de Estado da Educação do Paraná e à Federação das APAEs do Estado do Paraná (FEAPAES-PR).
A iniciativa da vereadora reflete o posicionamento institucional da Câmara de Marialva em favor da manutenção e valorização da educação especial como uma alternativa complementar e necessária para garantir o direito à educação a todos os cidadãos.
