Câmara aprova a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (29/10), a Câmara Municipal de Marialva aprovou, por unanimidade e com dispensa de interstício, o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A proposta tem como objetivo garantir o financiamento e a sustentabilidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres no Município. O fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e poderá receber recursos de diferentes fontes, como União, Estado, orçamento municipal, convênios, doações e transferências de outros fundos.
Segundo a justificativa, a criação do fundo fortalece a autonomia financeira das ações voltadas às mulheres, além de alinhar o município às diretrizes federais e estaduais, facilitando a captação de recursos externos. O projeto ainda prevê que a gestão e a fiscalização do fundo serão acompanhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo transparência e controle social.
