PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA
MESA DIRETORA 
PORTARIA Nº 0026/2024
PROCESSO Nº 0280/2024
SÚMULA: INSTITUI COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS E DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA.
A EXCELENTÍSSIMA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE:  
Institui Comitê de Proteção de Dados Pessoais e dispõe sobre a competência
do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de
Marialva.
Art. 1°. Ficam instituídos na Câmara Municipal de Marialva:
I ? o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP);
II ? a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Art. 2º. O Comitê será composto por:
I ? 1 (um) servidor da Coordenadoria de Controle Interno;
II ? 1 (um) servidor da área jurídica; e
III ? 1 (um) servidor do Departamento Legislativo.
Art. 3º. Compete ao Comitê:
I - acompanhar todo o processo de implantação e adequação da Câmara Mu-
nicipal de Marialva à Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados ? LGPD) e suas alterações, no âmbito dos documentos,
protocolos e processos da Câmara Municipal de Marialva;
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Processo: 0280/2024 às 22/05/2024 - 16:54:35
09/04/2025, 15:18	Portaria 0026/2024 proc. 0280/2024
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II ? avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e
propor políticas, estratégias e metas para a conformidade da Câmara Munici-
pal com as disposições da LGPD;
III - fazer cumprir e executar o disposto na LGPD;
IV ? solicitar e receber apoio técnico das Diretorias e da Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal;
V ? solicitar e receber apoio técnico de consultoria, inclusive através de em-
presa especializada, devidamente contratada pela Câmara Municipal de Mari-
alva pelo competente processo licitatório;
VI - dar apoio técnico e normativo para responder aos questionamentos rece-
bidos na Câmara Municipal de Marialva por profissionais, órgãos públicos,
instituições privadas e sociedade relativos ao cumprimento da LGPD no âm-
bito deste órgão;
VII ? prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais
de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto
de 2018 e nas normas regulamentares;
VIII - promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pes-
soais com outros órgãos públicos e privados;
IX ? atuar de forma coordenada com o Encarregado pelo Tratamento de Da-
dos Pessoais, prestando-lhe apoio técnico no desempenho de suas
atividades.
Art. 4º. Compete ao Coordenador do Comitê:
I ? agendar e convocar reuniões, definindo sua periodicidade, datas e
horários;
II ? elaborar as atas das reuniões e relatórios referentes às ações do Comitê;
III ? acompanhar os processos relacionados às atividades do Comitê;
IV ? prestar informações referentes às atividades do Comitê;
V ? transmitir aos demais membros do Comitê as comunicações pertinentes à
Proteção de Dados Pessoais;
VI ? coordenar os trabalhos do Comitê;
VII ? prestar apoio técnico e operacional ao Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais no desempenho de suas atividades.
Art. 5º. Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
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I ? atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos da-
dos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da Câmara Municipal de Mari-
alva a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais,
prestar esclarecimentos e adotar providências;
V ? solicitar e receber apoio técnico do Comitê de Proteção de Dados;
VI ? solicitar e receber apoio técnico das Diretorias e da Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal;
VII ? solicitar e receber apoio técnico de consultoria, inclusive através de em-
presa especializada, devidamente contratada pela Câmara Municipal de Mari-
alva pelo competente processo licitatório;
VIII ? executar outras atribuições correlatas com a finalidade de cumprir ou fa-
zer cumprir as normas estabelecidas na LGPD ou estabelecidas em normas
complementares.
IX ? acompanhar as reuniões do Comitê de Proteção de Dados, prestando os
esclarecimentos pertinentes, e atuando de forma coordenada com o Comitê.
Art. 6º. Os membros do Comitê, seu Coordenador e o Encarregado pelo Tra-
tamento de Dados Pessoais serão nomeados por Portaria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Marialva.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Marialva, 22 de maio de 2024
   
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Carlos Eduardo Siena
Presidente
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Josiane Luiz da Silva
1ª Secretária
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Ronaldo Campana Montoia
2º Secretário
 
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