Quarta-feira, 09 de Abril 2025        Edição Nº 478        Ano: 2025 
 
 
 
 
 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
D.O.E. 
Poder Legislativo  
 
 
 
 
 
 
Lei Municipal nº 1.658 de 21 de março de 2012 
Regulamentado pela Portaria nº 08 de 28 de janeiro de 2021 
 
 
 
 
 
 
 
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