Abrasel-PR entra na Justiça contra lei antifumo
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes seção Paraná (Abrasel-PR), protocola nesta tarde (27), Mandado de Segurança Coletiva em nome de seus 353 associados contra a lei antifumo votada pela Câmara de Vereadores de Curitiba e sancionada pelo prefeito Beto Richa.
Com o tema "Responsabilidade Sim, Enganar o Povo Não", empresários do setor se mobilizariam em frente à Assembleia Legislativa, de onde partiriam às 16 horas para protocolar a ação no Tribunal de Justiça.
De acordo com o advogado Percival Maricato, autor da ação, a Lei Antifumo de Curitiba (Lei 13.254/09) afronta as regras de repartição constitucional de competências legislativas, uma vez que, no âmbito da competência suplementar dos municípios, não pode a lei municipal conflitar com a lei federal já existente (Lei 9.294/96), a qual permite a existência dos fumódromos em ambientes isolados e com exaustão. Com informações do Paraná Shop.
