Câmara aprova projeto que organiza o trabalho da vigilância sanitária
A intenção é melhorar a qualidade dos serviços e produtos oferecidos em Marialva, diminuindo e prevenindo riscos à saúde dos munícipes.
Na décima sessão ordinária da 15ª legislatura, que aconteceu nesta segunda-feira (25), o plenário da Câmara Municipal de Marialva aprovou em regime de urgência e com dispensa de interstício o Projeto de Lei Ordinária (15/2016), de autoria do Poder Executivo, que organiza a infraestrutura formal-administrativa e operacional do serviço de Vigilância Sanitária no município.
A pedido de Rosangela do Têle (PMN), o projeto foi retirado da pauta da sessão anterior, que ocorreu no dia 18 deste mês. Para esclarecer algumas dúvidas com relação à abrangência do texto, o chefe de gerência da Vigilância Sanitária, Alessandro Eduardo Mendes, foi convidado a participar da Reunião das Comissões na quinta-feira passada.
Durante o encontro, ele explicou que o projeto segue as recomendações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e tem por objetivo dar poder de polícia aos agentes sanitários para que eles possam exercer todas as atividades inerentes à fiscalização, tais como: lavratura do auto de infração, instauração de processos administrativos, interdição cautelar de estabelecimentos, apreensão de produtos, entre outros. Questionado pelo vereador Miro do Cartório (PPS) sobre a qualificação dos agentes para exercer a função, Mendes assegurou que todos os funcionários têm formação para atuar dentro da nova legislação.
