Executivo convoca sessão extraordinária para votar projeto que altera o índice oficial
O Prefeito Victor Martini convocou uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar (31/2017), do Executivo, que altera o art. 301 do Código Tributário Municipal e substitui o atual índice de IGP-M por outro indexador oficial.
A sessão extraordinária será realizada nesta quinta-feira (21), às 11h, no plenário da Câmara Municipal. Em justificativa, a Administração afirma que o objetivo da alteração é “buscar um equilíbrio financeiro compatível com a realidade do mercado nacional”.
O novo índice oficial adotado poderá ser a taxa Selic, INPC, IPCA, etc. De acordo com o Executivo, “a norma que se pretende alterar, não fugirá do indexador oficial, podendo ser aplicado o índice que mais se aproxima da inflação”. Independentemente do índice adotado, os valores sofrerão correção anual e serão acrescidos da atualização monetária. Caso seja aprovado, o Executivo realizará a escolha do indexador oficial por meio de uma norma infra legal (decreto).
O Executivo solicitou regime de urgência para a votação do projeto para que seja cumprido o princípio da anterioridade, a fim de que o reajuste ocorra somente no próximo ano.
O Projeto foi protocolado na Secretaria da Casa ontem às 11h30 e recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes, que se reuniram, extraordinariamente, ontem às 17h.
Entenda os índices:
