Conselheiros tutelares terão direito ao ticket-alimentação
A Câmara Municipal de Marialva aprovou por unanimidade na sessão da última segunda-feira (29), o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2018, de autoria do Executivo, que concede ticket-alimentação aos conselheiros tutelares municipais em atividade. O projeto foi votado em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão.
O ticket-alimentação será concedido no mesmo valor e nas mesmas condições do concedido aos servidores públicos municipais, ou seja, R$ 260, sem direito a incorporação nos vencimentos, já que não possui natureza salarial ou remuneratória.
Há dois anos os conselheiros tutelares pleiteavam o benefício. Marialva conta hoje com 5 conselheiros tutelares, cujos mandatos eletivos têm duração de quatro anos, sendo permitida única recondução. A lei, se sancionada pelo Prefeito, se aplica apenas aos membros do Conselho Tutelar Municipal, não sendo estendida aos demais conselhos.
Os conselheiros tutelares não são considerados, juridicamente, servidores municipais, mas, sim, agentes honoríficos. São pessoas eleitas para prestar, transitoriamente, determinados serviços à Administração.
