Câmara convoca sessão extraordinária para quarta-feira às 11h
A Câmara Municipal de Marialva realiza nesta quarta-feira (18) às 11h sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria do Executivo, que prorroga o prazo de adesão dos inadimplentes ao Refis do Saema, inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2019, para 31 de março de 2020.
A proposta, que tem pedido de regime de urgência, tem como objetivo possibilitar aos contribuintes tempo suficiente para se programar e quitar suas pendências, obtendo descontos de juros e multas, no pagamento à vista ou parcelado das taxas e faturas vencidas até 31 de dezembro de 2018.
Na ocasião, os vereadores ainda votam em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, também de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho. O projeto atende à regulamentação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que prevê repasses automáticos do governo federal para os municípios que aderirem ao sistema.
Os vereadores analisam ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2019, de autoria da Mesa Diretora, que modifica a carga horária do cargo de advogado efetivo do Legislativo de 20 horas para 30 horas semanais. Segundo a justificativa, o exercício da função demanda carga horária maior deste servidor à disposição da Administração, pois além da emissão de pareceres em projetos de lei, processos licitatórios e propositura/contestação de ações judiciais, faz-se necessário seu comparecimento nas reuniões administrativas. O projeto será votado juntamente com Emenda Modificativa, de autoria do vereador Wesley Araújo, que adequa a jornada de trabalho do cargo de jornalista efetivo do Legislativo para 25 horas semanais, conforme Decreto-Lei nº 972, que regulamenta a profissão.
Extraordinária será transmitida ao vivo por meio da página oficial da Câmara no Facebook e no Youtube.
