Projeto reduz de 30% para 15% a base de cálculo do ISSQN da construção civil
Foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, de autoria do Executivo, que reduz de 30 % para 15% a base de cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) da construção civil. O valor é obtido a apartir do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB).
A medida visa fomentar e estimular a construção civil, que sofreu diminuição no crescimento do segmento.
Segundo a justificativa, apesar de reduzir a base de cálculo, a medida não implicará na diminuição da arrecadação municipal. "Esta redução é superior à base de cálculo utilizada antes da aplicação da Lei 310/2017, e ainda estimulará maior número de projetos de construção civil, implicando no aumento da arrecadação do município".
O projeto foi aprovado por unanimidade de votos favoráveis na sessão ordinária do dia 28 de junho, com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.
