Vereador Paulinho defende criação de assistência jurídica gratuita municipal
O vereador Paulinho (PL) encaminhou uma indicação ao Prefeito Victor Martini sugerindo a criação de uma assistência jurídica gratuita no Município.
De acordo com o vereador, a medida visa a dar acesso igualitário, de forma integral e gratuita, para a população de baixa renda que não tem condições financeiras para pagar as custas das despesas processuais e os honorários advocatícios.
Paulinho destaca que "a acessibilidade à justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão" e que tal iniciativa ganhou amparo legal após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos municípios instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente.
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