Pela maioria, Câmara revoga a possibilidade de fracionamento alternado da licença-prêmio
Na sessão ordinária realizada na noite de ontem (10/3), a Câmara Municipal de Marialva aprovou, pela maioria, o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025, que revoga a possibilidade de fracionamento da licença-prêmio em dias alternados ou com redução da jornada de trabalho. A proposta, de autoria do Executivo, foi votada em regime de urgência e com dispensa de interstício e recebeu dois votos contrários, da vereadora Sheila Gabarron e do presidente da Casa, vereador Rafael Poly, que cedeu a presidência ao vice, Paulinho, para poder votar a matéria.
O que é a licença-prêmio?
A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos que completam um determinado período de trabalho sem faltas injustificadas. Em Marialva, a Lei Complementar nº 65/2007 garante 90 dias de licença a cada cinco anos de serviço. Em geral, consiste no direito a um período de afastamento remunerado como uma espécie de reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.
Por que alterar a lei?
Em 2023, por meio de uma emenda legislativa, foi permito que essa licença fosse usufruída em dias alternados ou abatidos com a redução de jornada. Mas, na prática, vários servidores passaram a solicitar a licença somente nos dias de trabalho, em que efetivamente exercem, suas atividades. A mudança na legislação atual foi defendida pelo Executivo justamente, para evitar distorções no afastamento e garantir a continuidade dos serviços públicos. A intenção é impedir que os servidores usufruam da licença apenas em dias úteis, prolongando, na prática, o tempo de afastamento.
O projeto aprovado, agora, pelos vereadores não extingue o fracionamento, que continua permitido, mas elimina a previsão legal de utilizar a licença em dias alternados ou com redução de jornada, deixando essa questão em aberto. A nova gestão pretende regulamentar a concessão do benefício por meio de decreto, com critérios baseados na conveniência administrativa, na isonomia entre os servidores e na continuidade dos serviços públicos. No entanto, como um decreto municipal não pode contrariar uma lei vigente, foi necessária a alteração na legislação antes da publicação da regulamentação.
Levantamento
Segundo levantamento realizado pela Prefeitura, entre agosto de 2024 e fevereiro de 2025, 97 servidores de diversas secretarias usufruíram da licença-prêmio. O estudo também revelou que ainda há um total de 76.860 dias de licença a serem concedidos, o que equivale a aproximadamente 2.562 meses.
Além disso, a Prefeitura realizou estudo comparativo com outros municípios e na esfera estadual, verificando se existiam normativas semelhantes à vigente em Marialva. O estudo não encontrou legislação similar. Esse dado foi utilizado como argumento para embasar a necessidade da mudança, adequando a legislação municipal ao que já ocorre em outras cidades e no Estado.
Debate acalorado
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marialva, Mandaguari e Mandaguaçu - SISMMAV considerou a mudança um retrocesso e se posicionou contrário a alteração. Aproximadamente, 50 servidores acompanharam a votação no plenário. Durante a sessão, os vereadores manifestaram diferentes posições sobre o projeto.
O vereador Rafael Poly, contrário à proposta, criticou a revogação do direito conquistado pelos servidores:
"No mandato passado, aprovamos essa forma de fracionamento, e eu não poderia me contradizer hoje. A prefeita poderia decidir sobre isso, de forma discricionária, sem precisar jogar a bomba aqui para os vereadores."
Já o vereador Miro defendeu a proposta, afirmando que o fracionamento continuará existindo, mas com critérios mais claros:
"O fracionamento poderá continuar sendo solicitado. Não estamos tirando direitos, estamos pensando no coletivo, não no individual."
O vereador Marcos Fragal reforçou as dificuldades que o fracionamento vinha gerando na administração municipal, especialmente na área da educação:
"Muitas pessoas falaram comigo, secretários, diretores de escolas. O fracionamento causa um problema violento. Muitos usaram o fracionamento de maneira errada. Para os funcionários, é ótimo, mas para a administração, é péssimo. As diretoras ficam perdidas para repor as aulas."
O vereador Fabinho, por sua vez, justificou seu voto afirmando que sua preocupação principal é com a população e a manutenção dos serviços públicos:
"Nós votamos hoje em prol do povo. O servidor tem todo direito de se manifestar, mas eles estão esquecendo que servem à população e ela precisa ser atendida. A licença-prêmio é de 90 dias, mas se for fracionada apenas em dias úteis, o servidor pode tirar até 38 dias no mês, por conta dos finais de semana. Isso tem gerado um aumento de custo injustificável ao erário."
A vereadora Natalia destacou que a decisão foi baseada no coletivo:
"Temos que fazer o que é justo e o que é melhor para nossa população. A emenda que foi inclusa lá atrás nessa lei, não teve a intenção de ser prejudicial para a administração. Se o fracionamento fosse usado de forma coerente e com responsabilidade, não teríamos problemas. Mas infelizmente nem todos tem essa consciência. Estamos aqui para agir com a verdade e não fazer politicagem."
A vereadora Grasi Scalienate apontou que o modelo atual tem causado problemas na saúde:
"Um médico contratado para trabalhar uma vez por semana pode, com esse sistema, tirar licença por oito meses. Isso impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. Precisamos garantir que a regulamentação futura contemple as necessidades reais do município."
Próximos passos
O projeto de lei segue para sanção do Executivo, que deverá publicar em breve um decreto regulamentando a fruição da licença-prêmio.
