Projeto de lei propõe aumento de carga horária e salário para cargo de médico veterinário
Esta em tramitação na Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 1.761/1995. A proposta prevê a elevação da carga horária semanal e a majoração do salário inicial do cargo de médico veterinário da Administração Direta.
Atualmente, o cargo conta com jornada de 20 horas semanais, com salário inicial de R$ 3.027,83. O projeto propõe o aumento da carga horária para 40 horas semanais, com vencimento correspondente de R$ 6.055,66. Também estão previstas alterações na grade de progressão funcional do cargo.
Segundo a justificativa do Executivo, a mudança atende a uma necessidade prática: o Município possui apenas um veterinário estatutário, cuja jornada atual não tem sido suficiente para atender às demandas do cargo. A proposta teria o consentimento do servidor, que manifestou formalmente sua anuência à mudança.
No entanto, um parecer técnico-legislativo emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara apontou inconstitucionalidade na tramitação da matéria, com base no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O TCE entende que a “dobra” da jornada de 20 para 40 horas fere decisões recentes do próprio tribunal, que passou a não admitir esse tipo de alteração, embora permita a majoração para até 30 horas semanais.
Ainda segundo o parecer, o vencimento poderia ser reajustado com base em estudos que levem em conta o piso da categoria, a complexidade das funções e valores praticados em municípios de porte semelhante a Marialva.
O projeto segue em tramitação na Casa e deverá ser debatido pelas comissões permanentes antes de ir a plenário.
